Questão 2920067

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2920067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares.

De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.

A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A:
o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
Alternativa B:
a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
Alternativa D:
o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
Alternativa E:
a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

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