Questão
ID 2920066Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.