Questão 291999 de Legislação Federal - QUADRIX 2022

Questão

ID 291999

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14), Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.
Alternativa B:
A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.
Alternativa C:
Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.
Alternativa D:
O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.
Alternativa E:
Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.

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