Questão
ID 2919967Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 344/2020 - Regulamenta o Exercício do Poder de Polícia Administrativa no Âmbito dos Tribunais, Dispondo sobre as Atribuições Funcionais dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Em relação ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, julgue os itens a seguir, com base na Resolução CNJ n.º 344/2020.
No caso de infração penal praticada nas dependências físicas de tribunal, seu presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ainda que o infrator não esteja sujeito à jurisdição do referido tribunal.