Questão 291943

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 291943

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A medida comporta prazo determinado, podendo ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no mínimo, a cada seis meses.
Alternativa B:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
Alternativa C:
Em hipótese alguma, o período de internação excederá dois anos.
Alternativa D:
Atingido o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou para a prestação de serviços à comunidade.
Alternativa E:
Não é permitida a realização de atividades externas.

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