Questão
ID 291942Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Competência (Art. 138), Dos Impedimentos (Art. 140)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens de 16 a 20.
São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar parentes em qualquer grau, não se estendendo a restrição ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Infância e da Juventude local.