Questão 2919415

No Estado Liberal, o direito à educação escolar primária não é considerado um direito civil e, portanto, não é garantido como um dever do Estado.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação básica é um direito dos cidadãos e um dever exclusivo do Estado, sem participação da família ou da sociedade.

A educação básica no Brasil é obrigatória apenas para o Ensino Fundamental, não sendo necessário garantir acesso à Educação Infantil e ao Ensino Médio.

A educação básica tem o objetivo de promover apenas a qualificação para o trabalho, sem mencionar o desenvolvimento da cidadania ou da dignidade humana.

A educação básica, conforme a Constituição Federal de 1988, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.