Questão
ID 291903Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Internação (Art. 121 a 125), Disposições Gerais (Art. 103 a 105), Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região
Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança edo Adolescente.
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.