Questão 291885

O ECA adota a doutrina da proteção plena e assegura a prioridade absoluta e a condição de sujeito de direitos às crianças e aos adolescentes.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão, a brincar, a praticar esportes, a divertir-se, a trabalhar e a participar da vida política, na forma da lei.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

Casais que iniciaram o estágio de convivência a fim de realizar a adoção da criança e(ou) do adolescente, mas decidiram se separar, se divorciar ou dissolver a união estável, não poderão adotar conjuntamente.

Ao adolescente aprendiz, maior de treze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.