Questão 2918785

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2918785

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.

Alternativa A:
A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
Alternativa B:
A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.
Alternativa C:
Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.
Alternativa D:
A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.

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