Questão
ID 2918779Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânica determina que os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados mediante portaria, numerada em ordem cronológica contínua, quando se tratar de: