Questão 2918720

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2918720

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização de loteamentos irregulares é responsabilidade exclusiva do Ministério Público.
Alternativa B:
Para que um loteamento seja regularizado, basta que os compradores dos lotes registrem suas propriedades no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa C:
Um loteamento é considerado irregular apenas quando as obras de infraestrutura são concluídas em desacordo com o projeto aprovado.
Alternativa D:
O loteamento irregular pode ocorrer quando o parcelamento do solo é executado sem a devida aprovação municipal ou em desconformidade com as exigências legais.

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