Questão 2918577

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2918577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até os limites da herança recebida.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa somente resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo, emprego ou função, vedada a responsabilização por ato omissivo.

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