Questão
ID 2918574Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163, da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__)Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__)Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: