Questão 2918571

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2918571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse nacional.
Alternativa B:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante trezentos e sessenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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