Questão 2918503

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2918503

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

O ato administrativo é composto por elementos essenciais, cuja presença é indispensável para sua validade e eficácia. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A competência poderá ser delegada em qualquer hipótese, inclusive em caráter definitivo.
Alternativa B:
A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência e oportunidade do agente público, ainda que se distancie do interesse público.
Alternativa C:
A forma é a exteriorização do ato, determinada por lei. Em regra, os atos administrativos devem ser escritos.
Alternativa D:
A imperatividade do ato administrativo constitui elemento que impõe obrigações, independente da vontade do particular.

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