Questão 2918485

O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.