Questão 2918429

As características apontadas delimitam uma Agência Reguladora, entidade que, contudo, não pode ser criada pelos Municípios no âmbito de sua organização administrativa, na medida em que apenas podem ser instituídas pela União.

O Município deveria criar um órgão colegiado na estrutura da Secretaria dos serviços públicos em análise, a fim de conferir-lhe as características delineadas nos mencionados estudos para o exercício da atividade regulatória.

Diante das características narradas, deve ser criada uma empresa pública, a qual deverá ser outorgado o monopólio dos serviços públicos em questão, a fim de que lhe seja conferido o tratamento de Fazenda Pública.

Não é viável a criação da referida entidade administrativa com a característica de ausência de subordinação hierárquica, pois necessariamente existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta.

Considerando a característica atinente à investidura de seus dirigentes, a norma que venha a criar a entidade administrativa em comento não poderá estabelecer a viabilidade de exoneração ad nutum de tais dirigentes.