Questão 291840

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue os itens de 113 a 117.

O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico comprovando sua moléstia. Após o restabelecimentotérá o prazo de sessenta dias para comparecer à repartição pública solicitante.