Questão
ID 2918275Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
lll. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma: