Questão 2918263

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.