Questão
ID 2918262Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reclamação Administrativa
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: