Questão 2917999

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2917999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Está CORRETO o que se afirma: