Questão
ID 2917992Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
De acordo com o processo legislativo brasileiro, ser subordinado a criar as demais espécies normativas e as leis financeiras é peculiaridade do processo: