Questão
ID 2917990Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos regulamenta os processos de licitação e contratação dos entes públicos. Partindo deste pressuposto, a Lei aplica-se aos casos de: