Questão
ID 2917973Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é retorno ao trabalho de um servidor que se aposentou por invalidez, quando a razão da aposentadoria deixa de existir. Sobre a reversão, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor aposentado que já tiver completado setenta e cinco anos de idade poderá retornar ao seu cargo.
( ) A reversão só poderá ocorrer se o servidor comprovar mediante inspeção de saúde oficial que está apto para trabalhar.
( ) O servidor poderá retornar ao cargo que ocupava antes ou a outro adequado à sua condição de saúde, desde que atenda aos requisitos para o cargo e às regras desta lei.