Questão 2917958

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2917958

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões


A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens.

I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato.

II. O prazo é capaz de iniciar-se, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

III. A ação de aplicação de sanções prescreve em cinco anos.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 2917958
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