Questão
ID 2917958Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens.
I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato.
II. O prazo é capaz de iniciar-se, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação de aplicação de sanções prescreve em cinco anos.
Está CORRETO o que se afirma: