Questão
ID 2917894Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).