Questão 2917887

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2917887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz

Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção

Alternativa A:
A publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.
Alternativa B:
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.
Alternativa C:
As alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.
Alternativa D:
A inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.
Alternativa E:
A modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.

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