Questão 2917871

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2917871

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Aquiraz

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.

Alternativa A:
O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.
Alternativa B:
O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.
Alternativa C:
O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.
Alternativa D:
A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.
Alternativa E:
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.

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