Questão
ID 2917544Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
Sobre Vigilância Sanitária, Direito à Saúde e Direito Sanitário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.