Questão
ID 2917522Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de:
I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público.
II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas.
III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.
Está CORRETO o que se afirma: