Questão 2917432

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2917432

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis

A Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A partir disso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa responsabilização.

Alternativa A:
As pessoas jurídicas também serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse.
Alternativa B:
A pessoa jurídica será responsabilizada dependentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.
Alternativa C:
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
Alternativa D:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

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