Questão 2917425

A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.

Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.

O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.