Questão
ID 2917401Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Rio Quente
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de