Questão 2917401

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2917401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Rio Quente


Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

Alternativas da questão 2917401
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