Questão 2917204

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2917204

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina de Goiás

A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Lei nº 8.080/1990 e complementada pela Lei nº 8.142/1990, estabelece os princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do SUS no Brasil.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A participação da comunidade na gestão do SUS é opcional e pode ser implementada de acordo com a decisão dos gestores municipais.
Alternativa B:
O princípio da integralidade do cuidado implica na garantia de assistência à saúde em todos os níveis de complexidade, desde a atenção primária até a alta complexidade.
Alternativa C:
A hierarquização dos serviços de saúde no SUS se dá exclusivamente pela capacidade técnica e tecnológica das unidades de saúde, desconsiderando a regionalização.
Alternativa D:
A universalidade de acesso às ações e serviços de saúde significa que somente a população economicamente ativa tem direito ao atendimento gratuito no SUS.

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