Questão
ID 291667Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a), Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Princípios Gerais
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA: