Questão 291663

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um sistema de garantia de direitos que prevê respostas distintas para situações de risco e para a prática de atos infracionais. A correta identificação da medida aplicável e da autoridade competente é crucial para a atuação profissional na rede de proteção, seja no âmbito do Conselho Tutelar ou do Poder Judiciário. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)Diante da prática de um ato infracional por um adolescente, o Conselho Tutelar é a autoridade competente para aplicar, de forma autônoma, qualquer das medidas socioeducativas previstas no Art. 112 do Estatuto, incluindo a internação, visando a resposta imediata ao ato.

(__)As medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão da conduta da própria criança ou adolescente.

(__)A criança (pessoa com até doze anos incompletos) que comete um ato análogo a um crime ou contravenção penal está sujeita, exclusivamente, ao encaminhamento aos pais ou responsável, sendo vedada a aplicação de qualquer medida de proteção pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária.

(__)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e, quando praticado por adolescente, a ele serão aplicáveis as medidas socioeducativas, as quais levam em conta a capacidade do infrator de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.