Questão
ID 291643Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190), Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Bertioga
De acordo com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à ________________.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à _____________.