Questão 291642

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 291642

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Adoção (Art. 39 a 52-d), Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-a a 197-f)

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

A adoção de criança e de adolescente é regida, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O vinculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fenecerá certidão.
Alternativa B:
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Alternativa C:
A adoção será precedida de estágio de convivência com à criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso
Alternativa D:
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

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