Questão 2916282

O empregado público, ressalvados os cargos em comissão, somente pode ser admitido por meio de concurso público, sendo que a ausência desta condição gera a nulidade do vínculo, bem assim como o direito ao recebimento da contraprestação salarial, dos depósitos fundiários e das demais verbas rescisórias.

O empregado público não pode ser demitido de maneira imotivada pela empresa estatal sem a apresentação de justificativa formal e mediante a instauração de prévio processo administrativo específico.

A concessão de aposentadoria voluntária, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n^o 103/2019, gera o encerramento automático do vínculo de emprego público.

O regulamento interno da empresa pública possui força normativa equivalente à legislação trabalhista federal, respeitadas as previsões constitucionais.

O empregado público que exerce função de confiança por mais de 10 anos possui o direito de incorporação da respectiva gratificação, após o retorno ao cargo efetivo, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.