Questão 2916279

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Spcine - Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

Com base no regime das sanções disciplinares, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine), é correto afirmar que

Alternativa A:
está prevista a pena de cassação da aposentadoria.
Alternativa B:
da decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de suspensão, cabe recurso hierárquico impróprio, a ser direcionado ao Secretário Municipal de Cultura.
Alternativa C:
finda a fase de instrução do processo disciplinar, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de dez dias.
Alternativa D:
compete ao Prefeito aplicar a pena de demissão por justa causa.
Alternativa E:
a demissão por justa causa não pode ser aplicada pela infração a normas internas, que não correspondam às hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

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