Questão 2916272

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2916272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Formalização dos Contratos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Spcine - Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

A respeito do prazo de vigência dos contratos celebrados por empresas estatais, com base na Lei n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado o contrato por prazo indeterminado.
Alternativa B:
A duração dos contratos não excederá, em regra, 10 anos.
Alternativa C:
A empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.
Alternativa D:
A empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.
Alternativa E:
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, a não realização do objeto dentro do prazo fixado importará na sua extinção ex officio.