Questão 2916268

O direito à imagem tem por objeto tanto a proteção da reputação ou da honra pessoal, como também a proteção de sua imagem física e de suas diversas manifestações.

Na sua dimensão positiva, o direito à imagem implica em prestações de proteção do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, além da proteção judiciária.

A titularidade do direito à imagem, naquilo em que está em causa da representação da figura física de alguém, não é exclusiva de pessoas físicas.

O direito à imagem pode ser violado pela captação, sem a devida autorização, de imagem física de alguém, bem como pela veiculação desautorizada, e não admite conciliação com outros direitos fundamentais.

De acordo com a jurisprudência do STF, os familiares de vítima têm direito à indenização contra empresa jornalística que divulga imagens da vítima e do local do crime, sem os devidos cuidados de edição.