Questão 2916266

Os empregados públicos, aprovados em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício de suas funções.

Convenção ou acordo coletivo não pode dispor sobre o salário de empregados públicos, pois cabe ao legislador fixar a remuneração de agentes públicos.

O teto constitucional aplica-se às empresas estatais, independentemente do seu objeto e da necessidade de recursos do tesouro para o custeio de despesas com pessoal.

A Lei n^o 13.303/16 vedou, expressamente, o recrutamento de pessoal para o desempenho de empregos em comissão.

As empresas estatais podem utilizar a terceirização para o exercício de atividades-meio e fim, sem que essa prática, por si só, represente ofensa ao princípio do concurso público.