Questão 2916264

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.

O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.

A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.

O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.