Questão
ID 291623Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Segundo o art. 53 da Lei nº 8.069/90 - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Não representa um dos direitos que devem ser assegurados o apresentado na seguinte alternativa: