Questão 2916174

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 2916174

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

Alternativa A:
O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.
Alternativa B:
O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.
Alternativa C:
O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.
Alternativa D:
O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.
Alternativa E:
O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.

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