Questão 2916171 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IBADE 2024

Questão

ID 2916171

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Objetivos da LRF

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.

Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:

Alternativa A:
a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.
Alternativa B:
a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.
Alternativa C:
a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.
Alternativa D:
a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.
Alternativa E:
a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.

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Questão 2916171

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