Questão 2916167 de Direito Administrativo - IBADE 2024

Questão

ID 2916167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

Alternativa A:
a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
Alternativa B:
a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
Alternativa C:
a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos.
Alternativa D:
a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
Alternativa E:
as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.

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Questão 2916167

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